Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2011, que prevê a liberação do trabalho infantil. Esse projeto faz uma alteração pequena, mas muito grave, no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição que hoje diz que os jovens podem trabalhar a partir dos 16 anos e, sendo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, só a partir dos 18 anos. Entre os 14 e 16 anos, só pode ser realizado o trabalho na condição de jovem aprendiz, ou seja, para a sua formação laboral.
A PEC, cujo relator é o deputado Gilson Marques (Novo-SC), da bancada conservadora e de oposição ao governo federal, muda justamente essa última parte, a de que o jovem entre 14 e 16 anos poderia também não só ser jovem aprendiz como também trabalhar em meio período. A secretária da Juventude da CUT Nacional, Cristiana Paiva Gomes, entende que essa mudança é muito perigosa pois é uma faixa etária que está entrando no ensino médio e técnico, começando a sua formação.
“Existe uma pressão muito grande, principalmente nas famílias mais pobres, para largar os estudos cedo e começar a trabalhar o quanto antes para ajudar nas contas da casa, mas largar a educação vai trazer muito prejuízo para o futuro desse jovem, seja para acesso a melhores condições de trabalho, seja para sua própria percepção enquanto trabalhador e acesso a ferramentas para sua organização e luta por melhores condições de vida e por seus direitos”, afirma Cristiana.
Na visão da Coordenadora Nacional de Combate ao Trabalho Infantil de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luísa Carvalho Rodrigues, o texto da PEC é inconstitucional, por ser incompatível com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta que envolvem direitos de crianças e adolescentes e também todos os acordos internacionais assumidos formalmente pelo Brasil, que ratificou convenções internacionais para a abolição efetiva do trabalho infantil, e não apenas o que fixa uma idade mínima, mas o de aumentar essa idade mínima progressivamente, não o contrário. O MPT publicou nota técnica contrária à PEC.
Pela convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a elevação progressiva da idade para o trabalho seria até o final da escolaridade obrigatória, que no Brasil vai até os 17 anos de idade pela Constituição Federal.
“A atual idade mínima é um direito humano da criança e do adolescente e não pode ter nenhuma tentativa de redução. É um direito resguardado por ser uma cláusula pétrea e há uma vedação nesse sentido. O Brasil, inclusive, faz parte da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas [ONU], para o Desenvolvimento Sustentável, e um dos objetivos dela é justamente a erradicação trabalho infantil”, conta a procuradora.
Incentivo à mão de obra barata
A secretária de Juventude da CUT entende que é preciso que a sociedade entenda os efeitos dessa PEC, seja para a juventude, seja para os trabalhadores em geral, pois nada mais é do que uma tentativa bizarra de tirar os jovens da sala de aula para se tornarem mão de obra barata.
“A ideia do projeto é o de aumentar o desemprego, tentar forçar um desespero na busca por renda na classe trabalhadora, e, de maior lucro para os empresários e isso que não podemos permitir”, diz Cristiana.
Para ela os representantes do neoliberalismo econômico estão incomodados com o governo Lula (PT), que está promovendo o emprego e ampliação da renda com a menor taxa de desemprego em 10 anos e a maior massa salarial desde o início da série histórica.
“Essa combinação de menor taxa de desemprego e maiores possibilidades de capacitação do trabalhador, com as universidades federais e institutos federais, é uma bomba para o capitalismo, pois significa que as trabalhadoras e os trabalhadores têm uma maior força para reivindicar seus direitos, maiores salários e melhores condições de trabalho.