O Supremo Tribunal Federal (STF), por oito votos a dois, decidiu que é constitucional o artigo 23 da Emenda Constitucional 103 de 2019, da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), que prevê o pagamento de 50% para as viúvas e viúvos e mais 10% para cada órfão da pensão a que têm…