Informamos a partir de 14 de julho de 2010, está em vigor a Instrução Normativa do Ministério do Trabalho nº 15, determina que todas as homologações deverão observar o cumprimento das exigências que seguem:
Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data de saída a ser anotada na Carteira de Trabalho…
