Consulta pública faz parte da regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e trata das futuras regras das parcerias entre a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e as organizações interessadas no desenvolvimento de serviços socioassistenciaisSULTA PÚBLICA
A Portaria trata da Celebraçãoe da Execuçãoda Parceria e dá sequência ao amplo processo participativo de estabelecimento das novas regras nacionais definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei Federal 13.019/2014.
Entenda o processo participativo do Marco Regulatório – Lei Federal 13.019/2014
Lei Federal
Em um primeiro momento, o governo federal debateu com a sociedade, realizou consultas públicas e, no ano passado, instituiu a Lei Federal 13.019/2014. Essa lei entra em vigor a partir de 27 de julho deste ano e já traz normas para a realização de parcerias – como estabelecimento de chamamento público, novos modelos jurídicos, critérios para apresentação e análise das prestações de contas e outros assuntos. (CLIQUE AQUI PARA SABER MAIS)
Decreto Municipal
De 6 a 20 de maio de 2015, a Prefeitura abriu o processo colaborativo e participativo do Decreto e regulamentação dessas novas regras de parceria entre o poder público e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s). Todos os cidadãos puderam colaborar com a Minuta do Decreto, que ficou disponível também no portal da São Paulo Aberta (LINK PARA MINUTA).
Portaria de SMADS
Explicação do processo de construção da Portaria pela SMADS
A minuta que vai à consulta pública é resultado da produção do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 31, de 04 de setembro de 2014, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 16, de 02 de junho de 2015, composto por representantes do Fórum de Assistência Social – FAS, Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP e SMADS, e da Audiência Pública realizada no dia 24 de junho de 2015, que contou com ampla participação popular.
Por que a consulta pública sobre a Portaria?
A Lei Federal define uma série de regras, procedimentos e critérios que visam aumentar a transparência e a integridade da relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Dos aspectos mais imediatos, entre várias outras medidas, a Lei 13019/14 institui:
1) Chamamento Público
2) Novo modelo jurídico: termo de colaboração
Do que trata?
Disciplina o procedimento de celebração e execução das parcerias firmadas entre SMADS e Organizações da Sociedade Civil interessadas no desenvolvimento dos serviços socioassistenciais.
Principais temas da Portaria:
– Procedimentos de chamamento público para a seleção das organizações da sociedade civil
– Termos de colaboração
– Recursos financeiros
– Acompanhamento e monitoramento das parcerias
– Prestação de contas
Informações Gerais
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS disponibiliza, para consulta pública, entre os dias 26 de junho e 05 de julho, a Minuta da Portaria que estabelece normas para a celebração e execução das parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para desenvolvimento dos serviços socioassistenciais no Município.
A minuta que vai à consulta pública é resultado da produção do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 31, de 04 de setembro de 2014, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria SMADS nº 16, de 02 de junho de 2015, composto por representantes do Fórum de Assistência Social – FAS, Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS-SP e SMADS, e da Audiência Pública realizada no dia 24 de junho de 2015, que contou com ampla participação popular.
Esta ação dá continuidade ao processo colaborativo e participativo sobre a regulamentação da Lei Federal 13.019/2014, também conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que incluiu debates com representantes das OSCs e a consulta pública do Decreto que regulamenta a lei no âmbito municipal realizada entre 06 e 20 de maio.
